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Leis

Título Data de Criação
Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012 13/01/2012
Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 19/09/1990
Lei nº 12.466, de 24 de agosto de 2011 24/08/2011
Lei Nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990 28/12/1990

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